A Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, estabelece no

#Questão 960988 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

A Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO orienta a elaboração de orçamentos fiscais no âmbito da administração pública e disporá sobre, EXCETO:

A) Equilíbrio entre receitas e despesas.

B) Critérios e forma de limitação de empenho.

C) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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