A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, p

#Questão 960762 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No a?mbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art. 2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.

A) E? triangular, pois a Administração Pu?blica se coloca próxima entre os interesses em conflito

B) Da ausência de triangulação, não se pode concluir que a Administração seja interessada subjetivamente no deslinde do processo administrativo

C) A atuação administrativa deve se pautar na aplicação objetiva da lei

D) No caso da lei geral de processo administrativo, há a previsão de inu?meros mecanismos que objetivam traduzir em regras a observa?ncia constitucional da ampla defesa e do contraditório no a?mbito do processo administrativo

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens