#Questão 960671 - Administração Pública, Qualidade no setor público, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), implantado nos termos do Decreto nº 5.378/2005, contemplou a denominada Carta de Serviço, que consiste em

A) compromisso firmado pelas empresas estatais, autarquias e fundações perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir do qual a entidade obtinha maior grau de autonomia.

B) desdobramento do programa de governo do Chefe do Executivo, em que as propostas são desdobradas em ações concretas, com seu orçamento, prazo de execução e impacto social.

C) instrumento de participação popular em que os cidadãos apresentam à Administração seus pleitos em relação ao aprimoramento dos serviços públicos ou de outras ações públicas.

D) documento em que a organização pública informa aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.

E) manual de boas práticas de gestão a ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta federal, inspirado em benchmark internacional, com métrica para avaliação dos resultados obtidos.

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