No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçame

#Questão 960634 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Contabilidade Pública

No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):

A) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.

B) É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.

C) É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.

D) É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.

E) É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.

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