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Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens ab
#Questão 960507
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
, Controlador Interno
Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A) Somente o item I.
B) Somente o item II.
C) Somente o item III.
D) Todos os itens.
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