O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em

#Questão 960485 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da

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