O orçamento público é, desde os seus primórdios, um ins

#Questão 960460 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Controlador Interno

O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princípios e técnicas que estruturam sua organização legal. Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A) O orçamento-programa, adotado pela CF, determina que a avaliação e a alocação das despesas públicas serão realizadas em conformidade com as unidades de decisão dos entes públicos.

B) Em consonância com o princípio da periodicidade, a CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, mas as metas e as prioridades definidas na LDO não obedecem a esse princípio.

C) O Brasil não adota o princípio da unidade orçamentária, que determina a estimativa de receitas e a fixação de despesas simultaneamente, pois no País vigora o princípio da multiplicidade orçamentária com a adoção de três orçamentos simultâneos.

D) O orçamento da seguridade social que abrange as despesas públicas com as políticas de previdência social, saúde e assistência social é de exclusividade da União, que repassa os recursos para os municípios executarem as atividades necessárias nessas áreas.

E) De acordo com o princípio da publicidade, o orçamento deve ser de conhecimento público, para permitir que qualquer cidadão conheça seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados por meio dos tributos. A transparência também será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e de orçamentos.

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