De acordo com a Constituição da República Federativa do

#Questão 960142 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual poderá sofrer emendas dos parlamentares durante a etapa de discussão e aprovação. No entanto, tais emendas só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à despesa, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre:

A) Dotações para Despesas de Capital.

B) Dotações destinadas à função Saúde.

C) Dotações destinadas à função Educação.

D) Dotações para aquisição de gêneros alimentícios

E) Dotações para pessoal e seus encargos.

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