Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com s

#Questão 960091 - Administração Pública, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas ? adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual ? estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é

A) vedada, pois trata-se de recursos municipais.

B) vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.

C) permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

D) permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

E) permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.

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