Os aspectos legais que estruturam a trajetória de constitu

#Questão 958872 - Pedagogia, Legislação da Educação, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Infantil

Os aspectos legais que estruturam a trajetória de constituição da educação infantil institucionalizada no Brasil indicam um significativo avanço da legislação quando esta reconheceu a criança como cidadã, como sujeito de direitos, com direito a educação de qualidade desde o seu nascimento. A partir dessa consideração, assinale a alternativa correta.

A) Ao reconhecer a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, a LDB (Lei nº 9.394/96) reafirma a importância da aprendizagem na infância para “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da imaginação e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

B) O estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) visa assegurar práticas junto às crianças de 4 e 5 anos que prevejam formas de garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

C) Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 instituiu a obrigatoriedade da Educação Infantil para as crianças de 4 e 5 anos, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso em instituições conveniadas ou privadas.

D) A Constituição Federal de 1988 estabelece que “[...] O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de educação de caráter assistencialista em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”.

E) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) inseriu as crianças no mundo dos direitos e deveres humanos, assegurando direitos fundamentais relacionados ao “[...] desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

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