Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos

#Questão 958776 - Não definido, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Nova Santa Rita - RS, Advogado

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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