No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é po

No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em: 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis