A Constituição Federal da República Federativa do Brasil

#Questão 958661 - Não definido, , MARANATHA Assessoria, 2023, Prefeitura de Farol - PR, Fiscal Municipal

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU:

A) Ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B) Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

C) Ter alíquotas diferentes de acordo com a o uso do imóvel.

D) Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário.

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