A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o R

#Questão 958416 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

A) Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B) Resolução, de competência da Câmara Municipal.

C) Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

D) Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

E) Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

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