Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compe

#Questão 958390 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Belmonte, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:

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