De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificaçõe

#Questão 958371 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

A) construção de marquises.

B) construção de muros.

C) escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.

D) modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

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