O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato

#Questão 958221 - Direito Tributário, Obrigação tributária, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

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