#Questão 958220 - Direito Tributário, Obrigação tributária, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Tributário

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

A) Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.

B) Receber parte integral do serviço, for manuscrita.

C) Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.

D) Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.

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