Quanto aos poderes e deveres da administração pública, a

#Questão 958049 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

B) Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

C) Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

D) Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

E) Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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