Acerca dos poderes da administração pública, assinale a

#Questão 958045 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B) O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.

C) O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.

D) O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.

E) Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens