A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares

#Questão 956174 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

A) Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

B) Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

C) Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

D) Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

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