A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assisten

#Questão 955793 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e trata de suas competências e atribuições privativas. Constitui competência do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios

A) e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

B) socioeducativos, que fazem parte da Política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado.

C) e serviços sociais junto a órgão de empresas públicas e as sociedades de economia mista que o Estado tem controle acionário e que compõem a administração indireta.

D) e programas de transferência de renda do governo federal que, atualmente, estão ou que estiveram durante algum período sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

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