O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças

#Questão 955370 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a CF/1988 contribuíram para embasar a elaboração do (ECA), aprovado em 1990. Crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um marco no fortalecimento desta visão sobre este segmento na legislação e na sociedade brasileira. (CASTRO; MACEDO, 2019.)
Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

B) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

C) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E) O Serviço de Assistência ao Menor (SAM) existe no intuito de reeducar e proteger os menores carentes e infratores durante a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

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