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Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados para a cobertura das ações e serviços de saúde serão transferidos de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Os valores a serem transferidos serão baseados na combinação de alguns critérios, segundo a análise técnica de programas e projetos; sendo eles, EXCETO:

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