A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) é instrumento legal

#Questão 953950 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) é instrumento legal para definir questões a respeito da operacionalização da gestão da política de assistência social. De acordo com o referido dispositivo, Art. 3º, constitui-se como um dos princípios organizativos do SUAS:

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Primazia da responsabilidade do estado: a prioridade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

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