O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Ún

#Questão 953946 - Serviço Social, Saúde, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:

As metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual.

As metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As metas e prioridades estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

As metas e prioridades estabelecidas no Fundo Nacional de Saúde.

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