A criação de varas especializadas em execução de penas

#Questão 952402 - Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar a seguinte competência, dentre outras:

A) constituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei;

B) elaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas;

C) determinar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado;

D) estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;

E) permitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.

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