A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de

#Questão 950395 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Daniela, 8 anos, leu um livro infantil que tratava da prevenção do abuso sexual de crianças e contou para a mãe que, quando ela tinha 5 anos, um vizinho a molestava, chamando seus atos de “brincadeiras”, e pedia segredo.
Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se apontar:

A) a garantia de prestação do testemunho na presença do suposto autor ou acusado da violência;

B) a garantia de retorno aos depoimentos especiais até trazer todas as lembranças referentes ao fato;

C) o direito de prestação da escuta especializada diretamente ao juiz durante a audiência;

D) o direito de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;

E) a garantia de sigilo mediante a proibição de transmissão do depoimento para a sala de audiência.

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