De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente.

#Questão 945761 - Pedagogia, Legislação da Educação, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Professor de Creche

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:

A) Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B) Multa de cinco a seis salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C) Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

D) Multa de dois a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E) Multa de quatro a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens