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Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nac
#Questão 945605
-
Pedagogia
,
Legislação da Educação
,
FCM
,
2023
,
IFB
, Assistente de Aluno
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.
( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A) V, V, V, V.
B) F, V, V, F.
C) V, F, F, V.
D) F, F, F, F.
E) F, V, F, V.
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