A socioeducação ocorre em vários contextos; dentre eles,

#Questão 945305 - Pedagogia, Legislação da Educação, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Pedagogia

A socioeducação ocorre em vários contextos; dentre eles, na execução das medidas socioeducativas enquanto respostas do Estado ao ato infracional praticado por adolescentes. Essas respostas do Estado, previstas nos documentos oficiais (ECA, SINASE e outros), devem pautar-se em ações que promovam a ressignificação do projeto de vida e deem oportunidades aos jovens, concomitante com a responsabilização pelos atos praticados, conforme sua gravidade.
(Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/ N7cDkdvNNnhpNJdGZ7MbS3K/?lang=pt. Adaptado.)

O conceito de socioeducação no Brasil emerge em meados de 1980, com o objetivo de delimitar a proposição do paradigma punitivista, vigente até então, no tocante ao trato do “menor delinquente”, conforme indicado por Rizzini, Sposati e Oliveira (2019). Isto é, surge a proposta de superação da prática que pune para um novo paradigma, fundamentado em práticas educativas em oposição à penalização. Sobre o regime disciplinar em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que:

A) O regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

B) Poderá ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e/ou anterior previsão legal ou regulamentar desde que conste no processo administrativo formal.

C) A apuração da falta disciplinar por comissão deverá ser composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

D) O socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo, desde que devidamente autorizado.

E) Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar com a possibilidade de sanção de tempo indeterminado.

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