A lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Lín

#Questão 944879 - Pedagogia, Legislação da Educação, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Agente de Desenvolvimento Infantil

A lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. O decreto 5626/05 complementa determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras, como: 

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