De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e d

#Questão 944518 - Pedagogia, Legislação da Educação, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Física

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A) Direito de organização sem participação em entidades estudantis.

B) Acesso à escola pública e privada gratuitas e próximas de sua residência.

C) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D) Direito de ser respeitado por seus educadores, sem contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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