Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Im

#Questão 943298 - Não definido, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Nova Santa Rita - RS, Agente de Combate à Endemias

Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de reparar a integralidade do dano, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C) Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

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