Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em to

#Questão 943296 - Não definido, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Nova Santa Rita - RS, Agente de Combate à Endemias

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A) Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

B) Não determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, uma vez que a necessidade de tal providência será apreciada pelo juiz em momento futuro.

C) Ordenar a identificação do agressor, contudo, sem a necessidade da juntada aos autos da sua folha de antecedentes criminais.

D) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

E) Não ouvir o agressor, o qual será ouvido apenas em juízo.

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