Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.742/19

#Questão 943048 - Não definido, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Nova Santa Rita - RS, Assistente Social

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

A) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

C) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

D) As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E) Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

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