Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei

#Questão 943032 - Não definido, , FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Advogado

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

A) As atividades de produção agrícola.

B) Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.

C) Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.

D) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

E) Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.

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