Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animai

#Questão 942493 - Não definido, , INQC, 2023, COMDEP - RJ, Engenheiro Ambiental

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime ambiental contra fauna estabelecido pela Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e confere pena ao infrator de detenção de: 

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