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O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de d
#Questão 942485
-
Não definido
,
,
Avança SP
,
2023
,
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
, Topógrafo
O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):
A) Decreto Federal e do Decreto Regional.
B) Decreto Federal e do Decreto Estadual.
C) Portaria Federal e da Portaria Regional.
D) Constituição Federal e da Constituição Regional.
E) Constituição Federal e da Constituição Estadual.
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