O Edital de Licitação Comdep nº 028-22 (Comdep, 2022), e

O Edital de Licitação Comdep nº 028-22 (Comdep, 2022), em seu item 6.3.2.2, dispõe que “A Empresa deverá apresentar declaração de que conhece a topografia do município e existência de localidade de difícil acesso”. Considerando-se as etapas de um processo licitatório conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8666/93 (e suas atualizações), a exigência supracitada é relativa à comprovação pela empresa de sua capacidade: