De acordo com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que

#Questão 942399 - Não definido, , INQC, 2023, COMDEP - RJ, Engenheiro Sanitarista

De acordo com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico, o órgão responsável para estabelecer normas de referência sobre metas de universalização e regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, é: 

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