O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o p

#Questão 942340 - Não definido, , FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação

O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

A) é irrevogável;

B) pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;

C) pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;

D) aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

E) pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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