De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Municí

#Questão 942120 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, particularmente:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.

Estão CORRETOS:

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