“Órgão da administração pública direta e indireta de

#Questão 942074 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista III

“Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:

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