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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei d
#Questão 941988
-
Não definido
,
,
OBJETIVA
,
2023
,
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
, Controlador Interno
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA:
A) É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
B) Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
C) É vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
D) A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.
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