Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei d

#Questão 941988 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Controlador Interno

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA:

A) É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

B) Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

C) É vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

D) A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

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