Apesar de 'determinar' exigências dos salários iguais, a

#Questão 941804 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Técnico em Enfermagem

Apesar de 'determinar' exigências dos salários iguais, a legislação existente não estabelece sanção alguma.
Em relação ao verbo destacado, o mesmo classifica-se como:

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