De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as co

#Questão 941794 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

A) Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

B) Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

C) Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

D) Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

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