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De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta
#Questão 941760
-
Não definido
,
,
AMEOSC
,
2023
,
Prefeitura de Itapiranga - SC
, Médico
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
A) Utilizar tributos com efeito de confisco.
B) Dar fé aos documentos públicos.
C) Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
D) Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.
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