Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isen

#Questão 941676 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Auxiliar de Ensino

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:

A) Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.

B) Permitida ao município em qualquer circunstância.

C) Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.

D) Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.

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