De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/S

#Questão 941648 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B) O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.

C) Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.

D) O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores.

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